sexta-feira, 7 de agosto de 2009

IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

A Emesco – Representações Electrónica Limitada, importou de Portugal 20 contentores, sendo 10 com vinho e outros 10 com cerveja, e que as mesmas chegaram a Maputo a 24.04.1994 abordo do navio Kailos C7M266/94 tendo a mercadoria saído do Porto do Maputo sem pagamento dos direitos aduaneiros e que para tal foi usado o triplicado do despacho das alfândegas MSF 7811/94, número de ordem 475 e de receita 18.531 de 27/7/1994.

Entretanto, mediante denúncias de funcionários, foi instaurado o processo fiscal 2459/94 e a empresa foi condenada a pagar pela fuga ao fisco (direitos alfandegários e multas) o montante de 9.597.507.964.00 MT equivalente a um milhão, seiscentos mil USD, segundo a tabela cambial dos Bancos Comerciais em que o dólar estava cotado a 6.006 MT(cambio de venda). O processo foi submetido ao Juízo das Execuções Fiscais para cobrança coerciva.

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